Este Contrato de licença de usuário final (o “Contrato”) é um acordo jurídico entre você e Rogerio Carvalho, desenvolvedor do Ice Cream Mix (o “Desenvolvedor”), e regula o uso do app Ice Cream Mix (o “Aplicativo”).
Este Contrato é celebrado somente entre você e o Desenvolvedor, e não com a Apple Inc. (a “Apple”). O Desenvolvedor, e não a Apple, é o único responsável pelo Aplicativo e pelo seu conteúdo. Ao baixar ou usar o Aplicativo, você concorda em ficar vinculado a este Contrato.
1. Licença
O Desenvolvedor concede a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o Aplicativo, para fins pessoais ou profissionais, em qualquer produto da marca Apple que você possua ou controle, nos limites das Regras de Uso dos Termos e Condições dos Serviços de Mídia da Apple. Quando essas regras permitirem, o Aplicativo também poderá ser usado por outras contas associadas à sua por meio do Compartilhamento Familiar ou de compras por volume.
2. Propriedade
O Aplicativo, incluindo seus algoritmos, formulações, cálculos, bancos de dados, design e conteúdo, é propriedade intelectual do Desenvolvedor e está protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.
Você não pode copiá-lo, reproduzi-lo, modificá-lo, distribuí-lo nem criar obras derivadas sem consentimento prévio por escrito. As receitas e fórmulas que você cria são suas.
3. Restrições
Você se compromete a não:
- Fazer engenharia reversa nem tentar extrair o código-fonte, exceto quando a lei permitir expressamente
- Usar o Aplicativo para fins ilícitos
- Revender, sublicenciar ou explorar o Aplicativo sem autorização
4. Uso profissional
O Aplicativo oferece cálculos e assistência para formular apenas a título informativo. Valores como o ponto de congelamento, o poder adoçante, as informações nutricionais e os alergênicos são estimativas.
O Desenvolvedor não garante a sua exatidão, integridade nem adequação ao uso profissional. Qualquer uso na produção de alimentos ou em um ambiente comercial é por sua conta e risco, e cabe a você conferir receitas, rótulos e alergênicos antes de produzir, vender ou servir.
5. Assinaturas e renovação automática
O Ice Cream Mix oferece assinaturas com renovação automática, gerenciadas pelas compras dentro do app da Apple.
- Os pagamentos são processados exclusivamente pela Apple
- As assinaturas são renovadas automaticamente, a menos que sejam canceladas pelo menos 24 horas antes do fim do período atual
- O plano anual pode incluir um teste grátis, cuja duração aparece na App Store antes de você assinar; a parte não usada do teste é perdida quando você assina
- Você pode gerenciar ou cancelar a assinatura a qualquer momento nos ajustes da sua conta Apple (Ajustes › [seu nome] › Assinaturas)
- O direito de arrependimento do Código de Defesa do Consumidor (art. 49) é exercido junto à Apple, que vende e cobra as assinaturas, de acordo com as regras da Apple para compras dentro do app
6. Manutenção e suporte
O Desenvolvedor é o único responsável por prestar os serviços de manutenção e suporte do Aplicativo, conforme descrito neste Contrato ou exigido pela lei aplicável. A Apple não tem nenhuma obrigação de prestar serviços de manutenção ou suporte em relação ao Aplicativo. Para suporte, escreva para rogeriocsan@gmail.com.
7. Garantia
Na máxima medida permitida pela lei, o Aplicativo é fornecido “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA” e “CONFORME DISPONIBILIDADE”, sem garantias de nenhum tipo, inclusive de adequação a uma finalidade específica e de não violação de direitos de terceiros.
O Desenvolvedor é o único responsável pelas garantias do produto, expressas ou implícitas por lei, na medida em que não tenham sido validamente excluídas. Se o Aplicativo não estiver em conformidade com alguma garantia aplicável, você pode informar a Apple, que reembolsará o preço de compra do Aplicativo, se houver. Na máxima medida permitida pela lei, a Apple não terá nenhuma outra obrigação de garantia em relação ao Aplicativo, e qualquer outra reclamação, perda, responsabilidade, dano, custo ou despesa decorrente do descumprimento de uma garantia será de responsabilidade exclusiva do Desenvolvedor.
Nada neste Contrato limita os direitos que você tem como consumidor por leis às quais não se pode renunciar, como o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que não permite excluir a garantia legal de adequação do produto ou serviço (art. 24).
8. Limitação de responsabilidade
Na máxima medida permitida pela lei, o Desenvolvedor não será responsável por nenhum dano, incluindo, entre outros:
- Lucros cessantes
- Interrupção das atividades
- Erros na produção de alimentos
- Danos indiretos ou consequentes
Nas relações de consumo, esta limitação vale nos limites do Código de Defesa do Consumidor, que não permite exonerar nem atenuar a responsabilidade do fornecedor (arts. 25 e 51, I).
9. Reclamações sobre o produto
O Desenvolvedor, e não a Apple, é responsável por atender a qualquer reclamação sua ou de terceiros relacionada ao Aplicativo ou à sua posse e uso, entre elas: (i) reclamações de responsabilidade pelo produto; (ii) qualquer reclamação de que o Aplicativo não cumpre um requisito legal ou regulatório aplicável; e (iii) reclamações baseadas na legislação de proteção do consumidor, de privacidade ou semelhante.
10. Reclamações de propriedade intelectual
Se um terceiro alegar que o Aplicativo, ou a posse e o uso dele por você, viola os direitos de propriedade intelectual desse terceiro, o Desenvolvedor, e não a Apple, será o único responsável pela investigação, defesa, acordo e quitação dessa reclamação.
11. Cumprimento da legislação
Você declara e garante que (i) não está em um país sujeito a embargo do governo dos Estados Unidos nem designado por esse governo como país que “apoia o terrorismo”; e (ii) não consta de nenhuma lista de pessoas proibidas ou restritas do governo dos Estados Unidos.
12. Termos de terceiros
Ao usar o Aplicativo, você deve cumprir os termos de terceiros aplicáveis, como os do seu contrato de dados móveis.
13. Rescisão
Esta licença vigora até ser rescindida. Ela será rescindida automaticamente se você descumprir este Contrato. Você pode encerrá-la a qualquer momento excluindo o Aplicativo.
14. Privacidade
O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de privacidade, que faz parte deste Contrato.
15. Lei aplicável e foro
Este Contrato é regido e interpretado de acordo com as leis da Espanha. Qualquer controvérsia será submetida aos tribunais competentes, de acordo com a lei aplicável. Se você for consumidor, isso não tira de você a proteção das normas imperativas do seu país de residência.
Se você mora no Brasil, aplicam-se as normas brasileiras de ordem pública, como o Código de Defesa do Consumidor, a LGPD e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Você pode optar pelo foro brasileiro (Marco Civil da Internet, art. 8º) e, se for consumidor, pelo foro do seu domicílio (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I).
16. Terceiro beneficiário
A Apple e as suas subsidiárias são terceiros beneficiários deste Contrato. Assim que você o aceitar, a Apple terá o direito (e será considerada como tendo aceitado esse direito) de exigir de você o seu cumprimento como terceiro beneficiário.
17. Contato
Perguntas, queixas ou reclamações sobre o Aplicativo devem ser enviadas para:
Rogerio Carvalho, desenvolvedor do Ice Cream Mix
E-mail: rogeriocsan@gmail.com
Site:
https://icecreammix.app/
18. Aceitação
Ao usar o Ice Cream Mix, você confirma que leu, entendeu e aceitou este Contrato de licença de usuário final.
Veja também: Termos de uso · Política de privacidade