Boas-vindas ao Ice Cream Mix. Estes Termos de uso regulam o acesso e o uso do aplicativo Ice Cream Mix, disponível para dispositivos Apple (iOS). Ao baixar ou usar o aplicativo, você aceita estes termos na íntegra.
1. Titular do aplicativo
Rogerio Carvalho, desenvolvedor do Ice Cream Mix
E-mail de contato:
rogeriocsan@gmail.com
Site:
https://icecreammix.app/
2. Objeto do aplicativo
O Ice Cream Mix é um aplicativo de formulação de sorvetes e sorbets que permite ao usuário:
- Criar e ajustar fórmulas de sorvete e sorbet
- Calcular parâmetros técnicos (POD, PAC, sólidos totais, água etc.)
- Gerenciar ingredientes e receitas personalizados
- Escanear rótulos nutricionais e receitas com a câmera do dispositivo
O aplicativo tem finalidade técnica e gastronômica. Não substitui uma formação profissional nem uma orientação alimentar, sanitária ou jurídica.
3. Requisitos de uso
- Ter pelo menos 12 anos
- Se você tiver menos de 18 anos, contar com a autorização de um dos pais ou do responsável legal, inclusive para fazer uma assinatura
- Ter um dispositivo compatível com iOS
- Usar o aplicativo de acordo com a lei e com estes termos
4. Conta e uso pessoal
O acesso ao aplicativo é pessoal e intransferível. O usuário é responsável pelo uso que fizer do aplicativo e pelas informações que inserir nele.
5. Assinaturas e teste grátis
O Ice Cream Mix oferece assinaturas pagas com renovação automática. O plano anual pode incluir um período de teste grátis, durante o qual o usuário terá acesso completo a todas as funções do aplicativo. A duração do teste aparece na App Store antes de o usuário confirmar a assinatura.
Ao final do período de teste grátis, a assinatura será renovada automaticamente e será cobrado o preço anual exibido na App Store no momento da compra, a menos que o usuário cancele a assinatura antes do fim desse período.
O usuário pode gerenciar ou cancelar a assinatura a qualquer momento nos ajustes da sua conta Apple (Ajustes › [seu nome] › Assinaturas). O cancelamento deve ser feito pelo menos 24 horas antes do fim do período atual para evitar a cobrança.
Qualquer parte não usada do período de teste grátis será perdida quando o usuário fizer uma assinatura.
Condições das assinaturas:
- Os pagamentos são gerenciados pela Apple
- O Ice Cream Mix não armazena dados bancários
- As assinaturas são renovadas automaticamente, salvo cancelamento
- O cancelamento é feito na conta Apple do usuário
Direito de arrependimento: o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, art. 49) garante ao consumidor o direito de desistir, em até 7 dias, de uma compra feita fora do estabelecimento comercial. Como as assinaturas são vendidas e cobradas pela Apple, os pedidos de desistência e de reembolso são feitos diretamente à Apple, de acordo com as regras da Apple para compras dentro do app, em reportaproblem.apple.com. Isso não limita nenhum direito que o Código de Defesa do Consumidor garanta a você.
6. Uso adequado do aplicativo
O usuário se compromete a:
- Não usar o aplicativo para fins ilícitos
- Não tentar acessar sistemas internos ou o código-fonte
- Não copiar, modificar nem distribuir o aplicativo sem autorização
- Não usar o aplicativo para gerar resultados enganosos ou fraudulentos
7. Propriedade intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o aplicativo, o seu design, textos, lógica, cálculos e estrutura pertencem ao seu desenvolvedor, Rogerio Carvalho.
As receitas e fórmulas criadas pelo usuário pertencem a ele, mas o aplicativo mantém os direitos sobre o sistema de cálculo e de apresentação.
8. Disponibilidade e manutenção
O Ice Cream Mix se esforça para manter o aplicativo em funcionamento, mas não garante disponibilidade contínua nem ausência de erros. Podem ocorrer atualizações, melhorias ou interrupções técnicas.
9. Limitação de responsabilidade
O Ice Cream Mix não será responsável por:
- Erros decorrentes do uso incorreto do aplicativo
- Resultados obtidos a partir de dados inseridos pelo usuário
- Danos decorrentes do uso profissional ou comercial das fórmulas
O usuário é o único responsável por validar as receitas antes de produzi-las, vendê-las ou consumi-las.
Nas relações de consumo, esta cláusula vale nos limites do Código de Defesa do Consumidor, que não permite afastar nem atenuar a responsabilidade que a lei atribui ao fornecedor (arts. 25 e 51, I).
10. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de privacidade, que faz parte integrante destes Termos de uso.
11. Alterações dos termos
O Ice Cream Mix se reserva o direito de modificar estes Termos de uso. As alterações serão publicadas nesta página, com a indicação da data de atualização.
12. Lei aplicável e foro
Estes Termos de uso são regidos pela legislação espanhola e da União Europeia. Qualquer conflito será submetido aos tribunais competentes, de acordo com a lei aplicável.
Se você mora no Brasil, isso não afasta as normas brasileiras de ordem pública, como o Código de Defesa do Consumidor, a LGPD e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Você pode optar pelo foro brasileiro para resolver conflitos sobre o uso do aplicativo no Brasil (Marco Civil da Internet, art. 8º) e, se for consumidor, pelo foro do seu domicílio (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I).
13. Aceitação
Ao usar o Ice Cream Mix, você confirma que leu, entendeu e aceitou estes Termos de uso.